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                                  i
                  ü  O PRÍNCIPE REGENTE Faço saber aos que
                  o presente Alvará  de Regimento virem,  que Ha-
                  vendo-Me representado o Fyzico  Mór do  Reino
                  quanto era necessário, e útil ao bem do Meu Reaí
                  Serviço, que se Formalizasse hum novo  Regimen-
                  to , não só para  se estabelecerem providencias úteis
                  ao  fim  da instituição  deste Emprego ,  que Eu Fo-
                  ra  Servido  instaurar, abolindo, e  extinguindo a
                  Real Junta do Proto Medicato pelo Alvará de sete
  de Janeiro do anno  passado,  mas também para  se  regularem por
  elle  os seus Delegados; Enao devendo ser a JurisdicçSo,  que lhes
  Confiei, arbitraria, e desconhecida, o que seria despotico , e contra-
  rio á utilidade publica, e particular  dos Meus fieis Vassallos: E não
  podendo já ser  bastante  para  se  conseguirem  estes  úteis fins o Re-
  gimento de dezaseis  de  Maio  de mil  setecentos quarenta e quatro
  por  diminuto,  e porque tendo sido feito em tempos remotos não
  pôde quadrar  ao presente, como de ordinário, acontece em maté-
  ria de legislação, que cumpre alterar, accrecentar, ousupprimir,
  segundo exigem  as  circunstancias imprevistas, que traz comsigo o
  andar ,  e serie dos tempos :  Desejando fixar regras inalteráveis ás Pes-
  soas empregadas  no Meu Real Serviço, para que não aconteça exce-
  derem os  limites da Jurisdicçao marcados nas Minhas Leis  , e Ordens,
  e que  estas sejão publicas, e conhecidas de todos, que as devem
  guardar, e  cumprir, e convinhaveis á  situação, e estado das cou-
  sas: Sou Servido ,  em  conformidade do que  Me foi proposto pelo
  Fyzico Mór do  Reino, Determinar o seguinte.
       I.  O Juiz  Commissario Delegado do Fyzico  Mór do Reino se-
  rá  Medico  Formado  na Universidade   de Coimbra, ou em outra,
  que  se crear neste  Reino.  Os  seus  Provimentos serão triennaes»
  e poderáo  ser  reconduzidos cada  três annos ,  senão houverem quei-
  xas , na conformidade do Alvará de vinte e três de Novembro de mil
  oitocentos  e oito, e gozaráÕ de todos os Privilégios, que pertencem
  aos Magistrados temporaes pelas  Minhas Leis, e Ordens.          i
  ..>    II. Terá hum Escrivão dó seu cargo, dous Visitadores Examina-
  dores, que sejão Boticários approvados, hum Meirmho ,  e seu Escri-
  vão. Nomeará estes OfHçios nas pessoas , que conhecer hábeis,  quan-
  do^nao forem nomeados pelo Fyzico Mór do Reino, os quaes en-
  traráÕ. logo a servir, sendo porém obrigados a apresentar os seus
  respectivos Provimentos  do Fyzico Mór do Reino no tempo, que lhes
  for consignado  nas  nomeações ,  e não  o fazendo ficaráõ suspensos.
       III. A  todos dará elle a  posse, e juramento , e a elle a dará
  o Corregedor da Comarca da Capital, e para a do Escrivão man-
  dará  chamar qualquer Escrivão do Judicial, que faca o Termo.
  Além dos dous Officiaes  dojuizo  poderá nomear os que forem neces-
  sários  nas  occasiões  de  algumas diligencias para lugares  distantes.
                                     a                     Cons-
 
                               2
     IV. Constancfo-lhe por meio  legal erro de Officio  de qualquer
dos QÍTiciaes, que perante elle servem , procederá a formar-lhe cul-
pa , suspendendo-o , se for pronunciado Reo , e dando-lhe o competen-
te livramento nos termos , que  se  praticão naquclle  Juizo com os
de mais Reos. Nas injurias, e desobediência autuará  os culpados ,
e  renietterá  o  Auto  ao Fyzico  Mór do Reinoy citada a Parte, e
 obrigando-a a afiançar o julgado, e sentenciado.   E poderá, e seus
 Officiaes  usar  de armas defezas, quando  lhes convier.
     V. Poderá  subdelegar para os lugares remotos, onde não possa
ir, na pessoa, que  lhe parecer mais  idônea, nomeando-lhe Escrivão,
Examinadores,  e OfTiciaes % e será  elle o Contador do seu Juizo ,
 por  ser privativo ,  governando-se pelo  Regimento  dos  Corregedo-
res.  Não poderá ser nomeado para exames , e vestorias do Judicial
em concurrencia com outros Professores ,  e nas Juntas votará em
ultimo  Ingar ,  não comparecendo algum  mais  authorizado,  como
por  exemplo  qualquer membro da antiga Junta do Proto Medicato,
ou que tenha Carta de  Conselho.
     VI. Em  todos os lugares da sua Jurisdicçao visitará  as Boticas,
que  nelles houverem , acompanhado do Escrivão , Visitadores, Mei-
rinho,  e  seu  Escrivão;   e antes  que proceda á Visita,  dará  o ju-
ramento dos Santos Evangelhos- ao Boticário,  debaixo do qual de-
clare se tem na sua Oficina medicamentos., ou  utensilios empres-
tados ;  examinando-se se tem Cartasr passadas em fôrma, firmadas
com  o  Sello das Reae*  Armas na ChanceLlaria Mór do  Reino:  Se
tem o  Regimento-.para  o preço  dos medicamentos1; <se  tem os pe-
sos,  e  balanças  aferidas  ; se as balanças são- iguae»* 5; -se os medica-
mentos estão feitos com a perfeição ,* e bondade ,  que manda a? Arte.
Pharmaceutica;  e se  nelles existe aqúelle vigor,  e efricacia, que
possa produzir oefteito, para  queforab compostos, e são applicados.
Se os utensilios  estão com o aceio, e limpeza,  que se  requer;  se
os vazos, em que estão os" medicamentos, tem os seus  respectivos
letreiros á vista,  para não haver engano mo tirar de  algum ; se  as
Receitas, que guarda o,  estão'somadas: pelo  Regimento. Verá  todos
os simples, e compostos sem excepção alguma,   e  se achar que  se
lhe occultão alguns, mandará dar  busca nas gavetas, ou  onde tiver
suspeita que estão  escondidos, e fexados,  a fim  de nelles se fazer
o devido  exame. Todo o medicamento simples,  ou  composto, que
for julgado incapaz, e com defeito o Juiz  Commissario Delegado o
mandará queimar,  ou  lançar fora em aparte , donde não possa tor-
nar-se a recolher, sem mais appellação. Se o Boticário não estiver
surtido  ao menos dos  medicamentos mais usados dos Médicos,  e Ci-
rurgiões do Paiz, o mesmo Juiz  lhe  mandará  fechar a Botica até se
mostrar surtida., ou o condetfinará a  seu arbitrio.  Sé o  Boticário der
por suspeito  a algum Examinador, o que será antes da Visita, e  o
Juiz  achar, que  he legitima a  suspeição x  mandará retirar ao suspei-
                                                            ta- 
tado , e chamar outro Boticário approvado, podendo-o compellir»
até fazendo-o  vir debaixo  de  prizao,  e a este dará o juramento do
estilo.
     VII.  Quando  os dous Examinadores discordarem no voto, de-
sempatará  o JuizCommissario: Todos os que quizerem appellar , lhes
mandará  escrever  a appellação para  o Fyzico  Mór  do Reino, a
quem  competem  privativamente  todas as appellações , e aggravos
 deste  Juizo.
     VIII.  Achando-se  alguma  Botica  aberta sem ter Boticário ap-
 provado ,  mandará fechalla, e fazer auto com prova necessária, cita-
 da a parte para a remessa  , e  para dar  fiança ao julgado , e sentencia-
 do. Quando succeda não  se fechar a Botica depois de feita a  notifi-
 cação para isso , o Juiz Commissario  mandará pelo  seu Escrivão,
 e Officiaes remover todos os medicamentos para o Deposito geral
 á custa  do que estiver administrando a Botica, formando  auto de
 desobediência, e remettendo-o , guardadas  as solemnidades acima refe-
 ridas. A Botica  depositada  não sahirá do  deposito sem ordem do
 Juizo, e esta não  se passará sem preceder huma  justificação  de que
 os  medicamentos  são para Boticário approvado.
      IX. Nenhuma Botica será isenta  destas Visitas por mais privi-
 legiada  que se considere , sem exceptuar  a mesma da Caza Real, e
 a dos Reaes  Hospitaes, e somente o  será a da Universidade. Tam-
 bém serão visitadas as  Lojas de drogas pela  mesma fôrma, que as
 Boticas,  só pelo que toca áquelles gêneros» que entrão  na  compo-
 sição dos remédios.
      X. As referidas Boticas, e Lojas de drogas nos termos  do pa-
 rágrafo antecedente , serão visitadas todas as  vezes  que parecer ne-
 cessário ,  e conveniente ,  fazendo-se  toda a diligencia para que d'an-
 temão  o  não saibao os Boticários,  e Droguistas, e tenhão tempo
 de  prevenir-se, e  serão  estas Visitas gratuitas. De três em três an-
 nos porém se farão infailivelmente, e pagará cada huma das Boticas,
 e  Lojas de  drogas  por ellas para o  Fyzico  Mór cinco mil e seis
 centos  reis;  para o juiz Commissario  três mil e duzentos reis; para
 cada  hum dos Examinadores  mil e quatrocentos reis ;  para  o Escri-
 vão quatrocentos  e cincoenta reis ; para o Meirinho ,  e seu Escri-
 vão  setecentos reis. Do pagamento destas  propinas   somente he
 isenta a Botica da Casa  Real.
      XI.  Nos lugares distantes  mais  de huma  legoa   da residência
 do Juiz Commissario terá este, o Escrivão,  Examinadores, e Of-
 ficiaes , caminho ,  e estrada  pelo  Regimento  dos Corregedores, ra-
 teada  esta  despeza pelos Boticários  visitados ,  e  os Reos  das De-
 vassas, que  se tirarão  naoccasiao da  mencionada Visita, afim de se
 poderem  snpprir as despezas  das jornadas.
      XII. Os Boticários, que também  forem Droguistas,  pagaráõ
 duas  Visitas  pelo exame, que igualmente  se ha de fazer ás  dogras.
                                   a  ü                       Os 
                                 4
  Ob seus pezos, e medidas devem ser civis, e não medicinaes, nem
  devem vender composições dá farmácia.
      XIII.  Acabada a  Visita se passará huma  Certidão em nome  do
  Juiz Commissario, e  assinada também pelos Examinadores, na qual
  conste as Boticas, que se visitarão; as suas  qualidades  declaradas
  com  as letras B. S.  R. iniciaes das palavras Boa Sufficiente, Re-
  provada;  se  se  lhe  achou Regimento, pezos  aferidos,   aceio  de
  utensis , e vazos; bons,  ou  máos medicamentos; e  esta  Certidão
  será remettida ao Fyzico Mór do Reino. Além  delia , o Escrivão
  passará a cada Boticário outra do merecimento , que lhe foi julgado ,
  fazendo "nella  o  devido elogio aos  que  tiverem  servido ao publico
  com desempenho;  e  esta Certidão  servirá de licença  chamada  de
  continuação ,  devendo apresentalla na Visita triennal, que se seguir ;
  por ei Ia levará o Escrivão  cento e  vinte reis.
      XIV.  Visitará ,  e examinará na  Alfândega  todas as  Boticas,
  e  drogas, que chegarem de fora,  assim como as Boticas dos Navios ,
  que estiverem paia fazer viagem , sem a qual  Visita nenhum Navio
  poderá  sahir, nem  os  Ofnciaes das Alfândegas poderáÕ  admittir
  a  despacho Botica alguma,  para o que  se passará   a competente
  Certidão da Visita, e por ella se regularáo as Secretarias dos Go-
  vernos para denegar,  ou conceder o ultimo despacho para  seguirem
 viagem., e o  Juiz da Alfândega  para  admittir,  ou não a  despacho
 as  Boticas.  Estas Visitas,  e  exames  das Boticas  dos  Navios se fa-
 raó em terra, e  só se poderáÕ fazer a bordo quando o ancoradou-
.ro  for em mar manco , em que os Navios não joguem , em razão do en-
 jôo ,  e balanço,   que  fazem impraticáveis semelhantes  exames.  Des-
 tas Visitas, e das Boticas, que  vem de  fera, se pagará a propina de
 seis mil e  quatrocentos, reis ;  a saber; deus mil e quatrocentos  reis
 para o Fyzico Mór do  Reino ,  mil e  duzentos reis para o Juiz Com-
 missario , oitocentos reis para  cada hum dos Visitadores , oitocentos
 reis para o  Escrivão,  e  quatrocentos  reis para  o Meirinho, e  seu
 Escrivão. Nestas  Visitas porém não haverá condemnação alguma so-
 bre os  medicamentos  reprovados, e  somente  serão lançados  fora.
 Sahindo algum Navio  sem pedir,   e  se lhe  fazer Visita na  Botica,
 o Proprietário, ou Consignatario  delle pagará a mesma quantia da
 Visita, como multa da sua malicia.
     XV. Todos  os annos tirará o Juiz Commissario huma  Devassa
 nas terras da sua  jurisdicçao, para a qual  mandará notificar testemu-
 nhas , e  lavrar  hum Edital,  o qual será  afixado pelo  Meirinho nos
 lugares  públicos,  de que passará  Certidão,  que  se ajuntará á mes-
 ma  Devassa, e inquirirá os itens  seguintes:  Se alguma pessoa,  que
 não for Medico,  ou não tiver  licença para substituir a  falta  de Mé-
 dicos ,  applica remédios ás enfermidades internas, receitando , ou por
 qualquer outro  modo:  Se estes,   que assim  curão, exigem  dos  en-
fermos o pagamento das suas Visitas, e curas: Se algum Cirurgião
                                                           não 
                               5
ííío  observa  o determinado  no parágrafo  vinte e seis  deste Regi-
mento : Se algum Boticário leva pelos  medicamentos mais do con-
teúdo no seu Regimento,  ou  faz rebate de  alguma parte da sua
legitima  importância : Se algum Boticário  vende remédios activos,
suspeitosos, perigosos,   ou venenosos sem receita de pessoa autho-
rizada ; como  vomitorios ,  purgantes , cantaridas, preparações mer-
curiaes,  ópio, e suas composições,  e outros semelhantes :  Se sub-
stituem huns remédios  por  outros sem  authoridade de quem os re-
ceitou:   Se  avião  receitas de medicina  passadas  por pessoas illegi-
timas: Se vendem  remédios  de segredo  sem licença,  e taixa  do
Fysico Mór  do Reino:  Se tem  parceria  com algum Medico,  ou
Cirurgião : Se s^o promptos no  aviamento  das receitas a qualquer
hora : Se costumão desamparar  a Botica, deixando nella aprendizes,
ou escravos, que vendão remédios: Se se intromettem a curar , ainda
que  seja  pelas  receitas, que  vão á sua Botica: Se  algum Medico,
ou Cirurgião , que substitue a  falta do  Medico , receita em latim,
ou em breves: Se obrigão aos enfermos a aviarem  as suas  receitas
em  Botica determinada: Se receitão  medicamentos, e composições
com  nomes  desconhecidos para serem  entendidos  somente por al-
gum  Boticário: Se  ha quem venda, e  faça remédios em sua caza
sem titulo legitimo: Se os Sangradores sangrão em febres , e ou-
tras  enfermidades  médicas sem ordem  de  pessoa legitima; e se  as
Parteiras curão ,  e  applicão  medicamentos  ás moléstias  das  mulhe-
res.
      XVI. As pessoas, que forem notificadas, assim para as devassas §
 como para  qualquer outro depoimento,  não  comparecendo serão
 prezas,  e da  Cadêa jurarão á  sua custa na fôrma da Lei.
      XVII.  Concluída  a  Devassa, mandará  o Juiz Commissario pas-
 sar  mandados executivos  para  a cobrança das  custas do Juizo ,  ra-
 teando-as pelos Reos com culpa provada ,  e obrigando-os a darem
ifiança ao julgado, e sentenciado; e  citados para a remessa, enviará
a Devassa ao Fysico Mór do Reino sem a pronunciar: Igualmente o
■Juii  cobrará  executivamente todas  as  condemnações, que~ fizer se-
gundo este  Regimento,  e  as  custas  do.mesmo Juizo,  quando  as
partes não pagarem espontaneamente.
     XVIII. Além  destas devassas annuaes,  todas as  vezes que o Juiz
Commissario souber ,  ou lhe for denunciado , que  ha  alguma pes-
soa, que anda curando de medicina,  ou que faz ,  e vende medica-
mentos , mandará logo  passar  mandado ex ofricio  para se lhe dar
busca  em caza, perante duas, ou mais testemunhas,  abrindo-se.o
que  estiver fechado, e ser citada a parte para em tempo consignado
apresentar o titulo, por onde; cura, ou vende medicamentos; e achan-
dorse estes,  se fará termo de achada,  e será citado para se ver autuar ,
e  dar fiança,  e mais termos do estilo, remettendo-se o Auto ao Fysi-
co Mór do Rejno. Os medicamentos, que se acharem, serão vendidos,
                                   a iii                       e 
tf
 *' o  seu  cesto applicadcj  á Caza dos EspOstos,  ou dos Lázaro*, oa
 ao Hospital mais necessitado.
      XIX.  OJuiz Commissario admittirá a exame de farmácia aquém
 |ho requerer, apresentando Certidão de Mestre  approvado, na qual
 jurt  aos  Santos  Evangelhos, que apprendeo quatro annos; e quando
 por algum principio legitimo não  possa apresentar esta Certidão ,
 em  lugar delia, que  deve  ser  reconhecida por Tabelhão, servirá
 huma justificação feita perante  o Juiz Commissario com três  teste-
 munhas contestes, e de probidade, que  jurem  ter apprendido com
 Mestre approvado os  ditos quatro  annos,  e terem visto ao justifi-
 cante manipulando medicamentos, e aviando as  receitas, que hião
 á Botica.
      XX. Será o exame pela fôrma seguinte : O Examinando, depois
 de feito  o deposito,  tirará na presença do Juiz Commissario,  e seu
 Escrivão  por sorte seis pontos  da  Farmacopea do Reino, os  quaes
 o Escrivão dividirá em dois bilhetes,  pondo três composições, ou
 prmtos em cada hum aos dois Examinadores, e  aífmado o dia , que
 será vinie  e quatro horas depois de tirados os pontos,  declarada a
 Botica por despacho, e avisado o Boticário, ahi se procederá ao exame,
 perguatando os Examinadores, que não  deveráÔ ter sido seus mestres,
 sobre- cada Juim d©s simples das preparações, que lhe sahirão por sorte,
 pelo  que  pertence ao seu  conhecimento,  eleiçfo, colheita, e con-
 servaçf o, e também sobre o modo de fazer as preparações, eu com-
 posições , inquirindo cada hum por  espaço  de  três  quartos de hora
 aiarcttk)?. Ultimamente fará, o Juiz Commissario  executar na  sua
 presença alguma das preparações, quefoiem  mais prontas,  as quaes
 ficando como convém,  cedão em proveito do proprietário da Botica,
 que forneceo as drogas, e sendo mal feitas, eu  daquéllas, que não
 são oíHciríaes,  o Examinando satisfará  a  importância  do seu custo.
 Os votos dos Examinadores se regularáõ por A. A. , e R. R.  em
 escrutínio  fechado, e  não sahindo inteiramente  approvado, poderá
 ser admittido a novo examae dahi a  seis  mezes de  mais applicacão,
 e estudo , que  constará por Certidão de algum Boticário, com cuerh
 praticar;  e  sahindo  reprovado não  será admitido  sem  passar  hum
 anno  e  meio de pratica, e  estudo ,  que constará pelo  mesmo modo.
 Aos que sahirem approvados passará o Escrivão a competente Certi-
 dão,  alíinada  peto Juiz Commissairío ,  'e  Examinadores. As  pro-
 pinas  destes exames ,  seja, ou não approvado  o Examinado, são  nove
 mil cento e vinte reis para o Fyzico M>r do Rjiho, doas mil e qua-
 trocentos  reis para o Juiz  Commissario, novecentos e sessenta reis
 a cada hum dos Examinadores,  quatrocentos e oitenta ao Escrivão *
 e setecentos reis ao Meirinho,  e- seu Escrivão.
    XXI.  Nas Cidades,  e Villas populosas haverá ntirnero certo
 de Cirurgiões approvados, que tratem dàquelles  enfermos de enfer-
midades internas,  a  quem os Médicos,  por poucos, não poderem
                                                            as- 
                                7
assistir >  e serão providos  pelo Fyzico Mór do Reino pelos exames
de opposição, que fizerem, segundo o seu merecimento. Estes exa-
mes  serão feitos por  dois Médicos, e  o Juiz  Commissario Presi-
dente , e  cada hum  perguntará três quartos de hora, e consultado
o  merecimento, haverá  a  distinção de approvados simplici, duplici,
triplici cum laude , ou approvado,  de que se passarão Certidões assi-
nadas pelo Juiz  Commissario  Presidente, e  Médicos  Examinado-
res , para com ei Ias requererem ao Fyzico Mór,
     XXII. Estes exames  versaráÕ sobre o  conhecimento,  e cura
das enfermidades agudas, e crônicas,  o prognostico, e medicamen-
tos indicados, assim como sobre  o modo de fazer huma Consulta
a  qualquer Medico,  e  de  inquirir  hum enfermo, attendendo-se
sempre nas perguntas aos  poucos conhecimentos, que os Cirurgiões
podem ter. O mesmo exame farão os Cirurgiões , que forem curar
para  lugares, onde  não  ha Medico algum.
     XXIII. As propinas destes exames serão as  seguintes; quatro
mil  e oitocentos reis  para o Fyzico Mór do Reino, três mil e du-
 zentos reis para o Juiz  Presidente , e dois mil  e quatrocentos reis
para  cada Examinador  , seisceutos e qtnrenta para o Escrivão , e sete-
 centos e cincoenta  para  o Meirinho,  e seu.Escrivão.
      XXIV.  Os Cirurgiões,  que se  examinarem de medicina para
•curarem em lugares,  onde não houver Medico, nem Boticário,  fa-
 rão também exame de farmácia, o.qual deve ser moderado, e ver-
 sar  somente sobre  as preparações  mais geraes;  e ao Boticário, que
 vier ao  exame,  se dar&o novecentos <e sessenta reis de propina.
      XXV. Os que  não  sendo  Cirurgiões  se tiverem applicado ao
 estudo da medicina, e observação dos medicamentos do paiz, e que
 forem juigadus necessários nos tiigares remotos, onde não ha, nem
 pôde  haver Medico, nem Boticário, nem CárurgiÕes, que bastem
 segundo  a população, o Juiz Commissariojcom  o seu Escrivão, e
 unicamente  com hum Medico os )fcxamiairá • de (medicina, e farmá-
 cia  segundo  os  seus poucos •couheoinieiYtos, e Hies passará licença an-
 imal de Curadores , c terá a propina de dois mil quinhentos e ses-
 senta reis, e o Escrivão de as passar,  c registar, o que manda o
 Regimento dos Corregedores* Destes exames *£Tá de propina o Fyzi-
 Mór dois mil e quatrocentos reis, o juiz Presidente a mesma quan-
 tia,  o Medico dois .mil reis , e  o Escrivão a sua raza.
      XXVI.  Todo o Cirurgião de embarque deve ser examinado de
 medicina, e farmácia sem propina (alguma, e por hum só Medico,
 e requerer a sua competente  licença ao  Fyzico  Mór do Reino, se-
 gundo o Aviso  de vinte  e três  de  Maio  ée rrui e oitocentos, as
 quaes licenças somente  lhe serviráÕ  para os embarques , e não para
 curarem em terra, onete  houver  Medico , e Cirurgiões  do numero;
 porém para  os embarques ellesprderiráõ  aos outros, Jia conformidade
 dos Avisos de treze, e-vinte e oito  de ©ezeiabr© de mil e oitocentos. 
                                 8
      XXVII. Os Cirurgiões, e Curadores de  fora  serão obrigados
 de seis  em seis  mezes a remetter ao Juiz Commissario huma Rela-
 ção fiel  dos enfermos, de que tem tratado ; dos medicamentos, que lhes
 applicárão,  e o seu resultado; e elle lhes enviará a sua correcçíio ,  ou
 louvor, segundo o seu merecimento; e  vendo que algum  tem pra-
 ticado erros taes , que mostrem ignorância prejudicial á vida dos po-
 vos , o suspenderá logo, e não o admittirá mais a exame sem passar
 hum anno.
      XXVIII. Toda a Água da Rainha de Hungria, e de Milícia, Pe-
 dra hume , Verdete ,  Pós  de joanes ,  Vitriolo branco, Tinta, Salsa
 parrilha,  que o Juiz Commissario achar  vendendo-se  sem  ser  em
 Botica, ou  Loja de  drogas, tomará por  perdidos, e condemnará a
 parte em  quatro mil  reis para  o Fyzico  Mór, fora as custas do Jui-
 zo; e o valor da apprehensão se entregará ao Hospital mais pobre,
 ou Caza de  Expostos, ou de Lazarinos.
      XXIX.  Os  Cirurgiões, e Médicos  Estrangeiros  não serão ad-
 mittidos a curar sern  preceder  exame, e este não  se fará sem ordem
 do Fyzico Mór  do Reino.
      XXX. Devendo .constar quaes são as  multas, em que. incorrem
 os transgressores  do  disposto neste Regimento , para o Juiz Com-
 missario Delegado saber  dirigir-se  sobre as  penhoras , que mandar
 fazer aos Reos,  e os Fiadores  saberem  o que afianção  ao  julgado,
 e  sentenciado :-Sou  Servido  Determinar:  I.  Que  os  que curão
 sem titulo legitimo, e os Cirurgiões que não observão  os §$. XXXIV.,
 XXXV., e XXXVIII.,.paguem vinte mil reis pela primeira vez , o dobro
 pela segunda, e  affim  pelas de mais. II. Que os que vendem, e fazem
 medicamentos  sejão condemnados em oito mil  reis pela primeira vez,
 dobrando-se  pelas  reincidências.  III.  Que  pelas  culpas averiguadas
 nas Visitas das Boticas., jsejão, condemnados os Boticários em quatro
 mil reis  pela  primeira vez,  no dobro pela segunda,  e  pela terceira
 o  Juiz Commissario lhes mande .fechar as Boticas, que não  poderáÕ
 abrir  sem mercê do Fysico Mór do Reino.  IV.  Que a pena da deso-
 bediência seja de cem mil  reis; a da injuria feita  ao Juiz Commissa-
 rio, e seus Officiaes,  se arbitre segundo a qualidade  delia  ; a  de
 falsificar pezos,  e  medidas seja vinte, mil reis. pela primeira vez,  e
 se dobre pelas  mais vezes-  até á.  quarta, em que os Reos deste de-
 licio serão constrangidos a fecharem  as Boticas, ou Lojas de  drogas;
 pela falta de  aferição paguem quatro  mil  reis, dobrando até á tercei-
 ra  vez,  e na  quarta incorreráÕ na  mesma pena  de não poderem ter
 mais as Boticas,  ou Lojas abertas. V. Que  nestas mesmas penas se-
jão condemnados  os que reincidirem  em  ter medicamentos incapazes.
 VI. Que todas  estas  multas paguem além das custas.
     XXXI. Em todos  os casos de  defesa,  e allegação das  partes se-
rá  ouvido o Escrivão do Juizo,   como Promotor cielle, e não se ad-
 mittiráõ  Cartas  de Seguro, porque as  prisões, deste Juizo são  tem-
                                                             po- 
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poraes, e não  devem  ser suspensas, nem embaraçadas para a obser-
vância deste Regimento.
     XXXII. Todo o  que resistir á execuíão das ordens  do Juizo,
reguladas por este Regimento, será citado para se ver autuar , e imme-
diatamente será prezo, e remetter-se-há o Auto ao Fyzico Mór do
Reino, para  lhe  impor a pena  da  Lei, precedendo a  competente
defeza.
     XXXIII.  Como por direito nenhuma notificação  interlocutoria,
e  sentença  pôde ter  o seu devido  efièito sem  serem accusadas  em
audiência , o Juiz  Commissario  Delegado as fará nas Cazas  do Con-
selho.
     XXXIV.  Os  Boticários, Médicos, e Cirurgiões, que  substi-
tuem na sua falta a assistência  de alguns enfermos,  cobraráÕ as di-
vidas dos medicamentos, e curativos executivamente perante o Juiz
Commissario,  como Juiz privativo,   para se animar a sua  prontidão
em  acudir ás necessidades do publico,  e a subsistência de pessoas
tão  úteis ,  e recomendáveis nos estabelecimentos políticos; porem
para o receituario  dos Boticários  ser admittido  em Juizo, deverá
ser  assinado pelas partes, ou pelos Professores, que as  receitarão,
declarando  o nome  do enfermo , ou dono da caza, para onde forão
os medicamentos; e os Médicos , e Cirurgiões referidos,  antes que
requeirão  o executivo , pediráÕ ao  Juizo da  Commissão a louvarão
do que merecem,  segundo  as circunstancias, citada a  parte, e se-
rão  Arbitradores  dois  Médicos,  que teião cada hum mil  e  duzen-
tos  reis ,  o Juiz dois  mil reis,  e o Escrivão o que  manda o Regi-
mento dos  Corregedores: Com Certidão deste termo   de louvacão
se requererá o executivo , ainda que a parte tenha  appcllado , ou
aggravado para o Fyzico Mór  do Reino do dito julgado;  pois que
estes actos em semelhantes casos são feitos para demorar a satisfa-
ção do que devem. Os referidos Arbitradores não se deverão regu-
lar só pelo numero das Visitas, mas também pela qualidade  da en-
fermidade , mais  ou menos difncil   de  curar-se ,  pelo  trabalho que
houve , pela distancia  do  enfermo , pelo tempo da cura ,  pelo incom-
modo da  estação em  que  houve  a assistência ,  pelo estilo, e  uso
das  terras , e pela maior, oli menor possibilidade  do  enfermo.
     XXXV. Os  Juizes  Commissarios  Delegados todos  os annos
mandaráÕ ao Fysico Mór do  Reino  huma conta exacla  dos exames,
e Visitas, que fizerão; das condenações, que houverão;  dos autos, a que
procederão; e  do  estado , em que se acha a observância deste Regi-
mento; aííim como farão remessa de todo o dinheiro,  que lhe per-
tencer , declarando o que he propina,  e de que, o que  he condena-
ção  , e a  quem foi feita, e porque  ; e  cobraráÕ o competente  reci-
bo , ou conhecimento em fôrma para sua resalva.
     XXXVI. Os  Corregedores inquirirão todos os annos em Correi-
ção  se  os Juizes Commissarios  Delegados  cumprem as suas  obriga-
                                                            ções 
                               IÕ
çõcs; e achando alguma culpa , a remetteráò ao Fysico Mór do Rei-
no , e este a enviará ao dito Juiz Commissario para responder a el-
la, e procederá segundo a defesa, e como for de justiça.
     XXXVII.  Nenhum  Governador, Capitão General, Ministro de
Justiça, Capitão Mór, Commandante deDestricto, poderá embara-
çar , ou suspender acto * ou diligencia alguma dos Juizes Commissa-
rios Delegados  do Fysico Mór do Reino, antes todos lhes darão o
auxilio, de que precizarem , e requererem porOfficio; e quando en-
tenderem  que  elles tem comettido algum excesso, darão  conta,  ou
ao Fysico Mór do Reino,  ou Mo  farão saber pela  Secretaria de
Estado competente ,  sem com tudo lhes embaraçar o  exercício, de
que estão encarregados, e os seus mandados,  e diligencias, como
ja foi Determinado pela Ordem de treze de  Fevereiro de mil  sete-
centos  e  oitenta  e  seis; e  no  caso  de contravenção, os Juizes
Commissarios serão  obrigados' a dar  logo conta  ao  Fysico Mór, re-
mettendo os  documentos  authenticos  de todos os procedimentos,
que lhes  tiverem sido  feitos, e de que recorrerão ás Autoridades
Superiores daquelles, que lhes estorvarão as diligencias; guardando-se
também o que está  a este respeito determinado  no Alvará de vin-
te, e três  de Novembro de mil oitocentos  e nove.
     XXXVIII. Os Provimentos,  ou Cartas  de Commissão, e De-
legação constaráÕ  somente  dá nomeação da pessoa,  declaração do
destricto, e de algumas  providencias mais, que  parecerem ao Fysi-
co Mór do  Reino  necessárias,  e  que  não venhão contempladas
neste Regimento.
     XXXIX.  Para os Juizes  Commissarios Delegados  exercitarem
livremente sem dependência alguma o cumprimento das  suas obriga-
ções ,  não será necessário mais ,  que o cumpra-se dos Ouvidores,
ou outros  Juizes Territoriaes;  e nenhuma Cidade,  Villa,  ou Lugar
por  mais privilegiado que se considere , ainda mesmo por Foral , po-
derá subtrair-se á jurisdicçao,  e justiça  do Fysico Mór  do  Reino, e
seus Commissarios Delegados,  os  quaes exerceráÕ amplamente, e
sem restricção  alguma todas as obrigações, e todos os actos,  que
se ordenão neste Regimento.
     XL.  Os medicamentos, que  a Junta da Real Fazenda  por or-
dem dos Capitães  Generaes mandar aprontar para os Presídios, e
Marinha Real  , antes que se embarquem, ou se remettão, deveráÕ
ser examinados pelo Juiz Commissario Delegado, e pelos Boticários
Examinadores  ex officio, lançado-se fora os que não estiverem capa-
zes , de que se passará Certidão. Do mesmo modo deverá ser exami-
nada a relação  dos preços dos  ditos remédios,  afim de se  conhecer
se são excessivos, de que também se passará Certidão, sem a qual
não  se poderá satisfazer ao Boticário, que  tiver aviado os referidos
medicamentos.  A eleição, e relação  dos medicamentos, que forem
necessários para os Presídios, e Marinha, será feita pelo mesmo  Juiz
                                                          com 
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com  os Examinadores, escrita pelo Escrivão, e assinada por elle.
    XLI. Os Juizes Commissarios Delegados,  que tiverem servido
vinte  annos, havendo  sido reconduzidos,  e  podendo  contar-se o
tempo , que forão Delegados da Real Junta do Proto Medicato, serão
remunerados com alguns despachos,  ou mercês, que se julgarem pro-
porcionados.
    Pelo  que:  Mando  a todos os Tribunaes  do Reino, e deste
Estado do Brazil; Governadores e Capitães Generaes; e  mais Gover-
nadores do Brazil, e dos  Meus Domínios Ultramarinos;  e a todos
os Ministros de Justiça,  e mais Pessoas,  a quem pertencer o co-
nhecimento  deste  Alvará, o  cumprão,  e guardem, não obstante
qualquer Decisão em contrario , que Hei  por dercgada para este
effeito somente: E  valerá como  Carta passada pela Chencellaria,
posto que por  ella não ha de passar, e  que  o seu  effeito haja de
durar  mais  de hum anno, sem embargo  da Lei em contrario. Dado
no Palácio  do Rio de Janeiro em vinte e  dois  de Janeiro de mil
oitocentos  e dez.


        príncipe     ;

                                          Conde  de Aguiar.


JLX. Lvara de  Regimento , pelo  qual Vossa  Alteza 'Real  Ha por bem ,
que se regulem os  Delegados  do Fysico  Mór do Reino ; e Estabelece
outras providencias para evitar os danos , que podem resultar a saúde
publica da  impericia dos  Curadores, e fraudes dos medicamentos,  e
drogas , de que  se compõem;  na fôrma acima exposta.

                             Para Vossa Alteza Real ver.
João Alvares de Miranda  Varejao  o  fez.


    Registado nesta Secretaria de Estado dos Negócios do Brazil no
Liv. I. de Leis, Alvarás, e Cartas  Regias, a foi. 131. Rio de Janeiro
em  vinte e seis de Janeiro de mil oitocentos e dez.

         Joaquim Ant$nio Lopes da Costa\
Na Impressão Regia. 
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